Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

Publicações

A VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO AUTORIZA A REVISÃO OU REEQUILÍBRIO CONTRATUAL

Assim que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconheceu como Pandemia a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) por várias regiões do mundo e as autoridades governamentais passaram a adotar medidas restritivas visando conter os avanços do referido vírus, passou-se, no mundo jurídico, quase que intuitivamente, a se considerar açodadamente que, diante desse novo cenário, os […]

COMPRADOR DE IMÓVEL ADQUIRIDO “NA PLANTA” SÓ DEVE PAGAR O CONDOMÍNIO QUANDO RECEBER AS CHAVES

Nos imóveis comprados na “planta” as taxas condominiais só serão devidas pelo consumidor-adquirente a partir da entrega das chaves pela Construtora, momento em que ocorre a imissão na posse do imóvel pelo comprador. Em outras palavras, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais do imóvel será da Construtora até a data da entrega das chaves […]

É PROIBIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONJUNTO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL)

A comissão de permanência não pode ser cobrada juntamente com outros encargos moratórios, como, por exemplo, juros de mora e multa por atraso no pagamento das prestações. Isto porque a comissão de permanência já serve (i.) remunera o capital emprestado pelas Instituições Financeiras ao tomador do empréstimo, (ii.) atualiza monetariamente o saldo devedor e (iii.) penaliza […]

EXAME PARA DIAGNÓSTICO DO CORONAVÍRUS É OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS PLANOS DE SAÚDE

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS determinou que o exame para diagnóstico do novo coronavírus (Covid-19) seja incluído no rol de procedimentos obrigatórios cobertos pelos planos de saúde, incluindo, portanto, os planos com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência. Isso quer dizer que, havendo prescrição médica solicitando o exame, as Operadoras de Planos de Saúde são obrigadas a […]

CANCELAMENTO DE VIAGEM – CORONAVÍRUS (COVID-19) – REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO SEM PAGAMENTO DE TAXA OU MULTA

O surto da COVID-19, doença ocasionada pelo coronavírus, já ganhou proporções globais, sendo reconhecida, atualmente, como uma pandemia. Neste cenário, as viagens, especialmente as internacionais, estão sofrendo restrições cada vez maiores. Embora não haja um posicionamento oficial tratando especificamente dessa questão até o momento, em casos em que o local de destino esteja afetado pelo […]

CONSUMIDOR PODE TER DESCONTO DE 25% JUNTO À CEDAE NA SUA CONTA DE ÁGUA.

A 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deferiu hoje, 10/03/2020, em caráter de urgência (Decisão de antecipação da tutela, passível de Recurso), pedido formulado pelo Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na Ação Civil Pública n.º 0040259-34.2020.8.19.0001 para determinar que a CEDAE conceda desconto de 25% nas contas […]

SEGURO PRESTAMISTA – MORTE DE CONSORCIADO – LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO À BENEFICIÁRIA

O seguro prestamista foi criado com o objetivo de garantir a quitação total ou parcial do crédito contraído pelo Segurado, caso ocorra algum fato com o Segurado que o impeça de honrar o pagamento do empréstimo tomado, além de servir para as empresas como um instrumento que reduza os riscos de inadimplência desde o início […]