Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

Publicações

O REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NO RGI NÃO É OBRIGATÓRIO PARA ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA.

Alguns síndicos e condomínios têm enfrentado dificuldades junto aos Bancos para abertura de contas no nome do Condomínio ou, até mesmo, para movimentar contas bancárias abertas há anos. Isto porque é muito comum as Instituições Financeiras exigirem documentos que comprovem que a Convenção do Condomínio foi levada a registro no Registro Geral de Imóveis – […]

CONTRATO DE SEGURO: RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DOS SEGURADOS DEVEM SER INFORMADAS NO MOMENTO DA OFERTA

Muitos consumidores têm enfrentado enormes dificuldades nos seguros que contratam, justamente no momento que mais precisam, isto é, quando acontece o sinistro. E o que vem a ser o sinistro? Sinistro é aquele evento, acontecimento ou acidente que causa danos ou prejuízos a um bem que tem cobertura de um seguro. O exemplo de mais […]

INFORMATIVO – LEI Nº 14.071/2020

Atento às alterações legislativas e com intuito de manter seus clientes e seguidores atualizados e informados para o cumprimento de suas obrigações, o escritório H. O. Santos Oliveira Advogados consolida abaixo algumas das novas regras de trânsito trazidas pela Lei nº 14.071/2020, cuja vigência está prevista para o próximo dia 12 de abril: VALIDADE DA […]

DIRIGIR SEM ESTAR HABILITADO É CRIME?

O tema desse título é de fácil compreensão nos meios jurídicos, mas é bastante comum profissionais do Direito, mesmo com alguma experiência, cometerem uma interpretação errônea desse assunto, daí o interesse em escrever esse breve artigo, que tem como objetivo maior o de levar às pessoas leigas a correta interpretação da matéria. Antes da aprovação […]

SEGURO HABITACIONAL DEVE COBRIR DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL SEGURADO

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os vícios estruturais de construção de um imóvel estão cobertos pelo seguro obrigatório habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ainda que o contrato de financiamento imobiliário esteja encerrado pela quitação do financiamento. No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cabe esclarecer que o seguro habitacional […]

SERVIÇOS ESSENCIAIS E A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DURANTE A PANDEMIA

Muito embora ainda estejam em andamento as medidas de isolamento para a contenção do contágio da Covid-19, com o fim do prazo de 90 dias, a ANEEL revogou o dispositivo contido na Resolução Normativa nº 878 que proibia a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência (falta de pagamento). Segundo a ANEEL, desde 31 […]

ANS SUSPENDE REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE ATÉ DEZEMBRO DE 2020

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou no dia 21.08.2020 a suspensão dos reajustes nos contratos de planos de saúde de todos os tipos, como, por exemplo, individuais, familiar e coletivos (seja por adesão ou empresarial). A determinação da ANS passará a valer a partir do dia 01º.09.2020 e vigorará até 31.12.2020. Esta medida […]

ESTUPRO DE VULNERÁVEL: O PERIGO, MUITAS DAS VEZES, ESTÁ ENTRE OS PRÓPRIOS FAMILIARES

Não bastassem as agruras suportadas nesse corrente ano, com tantas perdas pela Pandemia provocada pela COVID-19, infelizmente, nos últimos dias, vêm sendo noticiados pela mídia diversos casos de estupro de crianças, com o envolvimento de pessoas da própria família. O curioso é que no estado do Espírito Santo, há 47 anos, em 1973, houve um […]

PLANOS DE SAÚDE ESTÃO OBRIGADOS A REALIZAR TESTE SOROLÓGICO DE COVID-19

Após muitos debates e algumas idas e vindas, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a inclusão do teste de sorologia para diagnóstico do novo coronavírus no rol de procedimentos obrigatórios que devem estar cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Esta nova determinação da ANS passou a valer a partir do dia 14.08.2020. […]

AS CONSTRUTORAS PODEM COBRAR JUROS SOBRE JUROS DO COMPRADOR DO IMÓVEL NOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS?

A aquisição do imóvel próprio é o sonho de grande parte da população brasileira. Ocorre que, para realização deste sonho, na maioria das vezes, é necessário investir a economia de toda uma vida. Não é rara a situação em que o comprador precisa recorrer ao financiamento imobiliário para conseguir concretizar o sonho da casa própria. […]