Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

Direito do Consumidor

CONTRATO DE SEGURO: RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DOS SEGURADOS DEVEM SER INFORMADAS NO MOMENTO DA OFERTA

Muitos consumidores têm enfrentado enormes dificuldades nos seguros que contratam, justamente no momento que mais precisam, isto é, quando acontece o sinistro. E o que vem a ser o sinistro? Sinistro é aquele evento, acontecimento ou acidente que causa danos ou prejuízos a um bem que tem cobertura de um seguro. O exemplo de mais […]

SERVIÇOS ESSENCIAIS E A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DURANTE A PANDEMIA

Muito embora ainda estejam em andamento as medidas de isolamento para a contenção do contágio da Covid-19, com o fim do prazo de 90 dias, a ANEEL revogou o dispositivo contido na Resolução Normativa nº 878 que proibia a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência (falta de pagamento). Segundo a ANEEL, desde 31 […]

ANS SUSPENDE REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE ATÉ DEZEMBRO DE 2020

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou no dia 21.08.2020 a suspensão dos reajustes nos contratos de planos de saúde de todos os tipos, como, por exemplo, individuais, familiar e coletivos (seja por adesão ou empresarial). A determinação da ANS passará a valer a partir do dia 01º.09.2020 e vigorará até 31.12.2020. Esta medida […]

PLANOS DE SAÚDE ESTÃO OBRIGADOS A REALIZAR TESTE SOROLÓGICO DE COVID-19

Após muitos debates e algumas idas e vindas, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a inclusão do teste de sorologia para diagnóstico do novo coronavírus no rol de procedimentos obrigatórios que devem estar cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Esta nova determinação da ANS passou a valer a partir do dia 14.08.2020. […]

EMPRESAS NÃO PODEM COBRAR DO CONSUMIDOR JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NAS COMPRAS PARCELADAS

* Artigo publicado originalmente pelo Advogado Diogo Santos Oliveira no site contratualista.com em 11.05.2020. Instituições não-financeiras não podem cobrar de seus clientes juros remuneratórios superiores ao teto de 1% ao mês ou 12% ao ano nas operações de “compra e venda a crédito” mediante pagamento em várias prestações. No Brasil, somente as Instituições Financeiras estão […]

FRAUDE EM EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS

Todos nós estamos sujeitos a ser vítimas dos estelionatários que a cada dia estão mais astutos e atualizados às oportunidades ofertadas pelas ferramentas e invenções tecnológicas, bem como se aproveitando da crise econômico-financeira que assola a população brasileira há décadas. Não raro, nos deparamos com a história de que alguma pessoa foi vítima de fraude […]

CANCELAMENTO DE VIAGEM – CORONAVÍRUS (COVID-19) – REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO SEM PAGAMENTO DE TAXA OU MULTA

O surto da COVID-19, doença ocasionada pelo coronavírus, já ganhou proporções globais, sendo reconhecida, atualmente, como uma pandemia. Neste cenário, as viagens, especialmente as internacionais, estão sofrendo restrições cada vez maiores. Embora não haja um posicionamento oficial tratando especificamente dessa questão até o momento, em casos em que o local de destino esteja afetado pelo […]

CONSUMIDOR PODE TER DESCONTO DE 25% JUNTO À CEDAE NA SUA CONTA DE ÁGUA.

A 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deferiu hoje, 10/03/2020, em caráter de urgência (Decisão de antecipação da tutela, passível de Recurso), pedido formulado pelo Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na Ação Civil Pública n.º 0040259-34.2020.8.19.0001 para determinar que a CEDAE conceda desconto de 25% nas contas […]

COMPANHIA AÉREA NÃO PODE CANCELAR PASSAGEM DE VOLTA DE PASSAGEIRO QUE NÃO EMBARCOU NO VOO DE IDA

As Companhias Aéreas não podem condicionar a validade do bilhete aéreo do voo de volta à utilização do bilhete do voo de ida, devendo responder civilmente pelos prejuízos causados ao consumidor pelo cancelamento unilateral e automático do voo de volta. O Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu na última terça-feira (13 de novembro), em […]