Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

Direito de Energia

STJ RECONHECE A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE LUZ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais Tribunais, em diversas Decisões, têm reconhecido a ilegalidade na cobrança das contas de energia elétrica. Neste tributo o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor (Light, Ampla, etc.), sendo efetivamente consumida pelo cliente final (empresas e cidadãos). Ocorre, […]