Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

Direito Bancário

O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONTRATAR SEGURO HABITACIONAL PARA O SEU FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DIRETAMENTE DO BANCO

O consumidor que adquire imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), ao celebrar o contrato de financiamento imobiliário com Banco, não está obrigado a contratar seguro habitacional diretamente com a Instituição Financeira ou com a seguradora por ela indicada. Caso o Banco condicione a aprovação do financiamento imobiliário à contratação de seguro habitacional diretamente […]

QUAIS SÃO AS TARIFAS BANCÁRIAS QUE O BANCO NÃO PODE COBRAR DOS SEUS CLIENTES?

É muito comum que o consumidor, ao contratar um financiamento ou empréstimo junto ao Banco, ou, até mesmo, pelo simples fato de possuir uma conta bancária, se depare com a cobrança de uma série de tarifas bancárias. No entanto, muitas dessas tarifas cobradas pelos Bancos são ilegais, como, por exemplo, as listadas abaixo: TARIFA DE […]

VOCÊ SABE O QUE SIGNIFICA ANATOCISMO?

Também conhecido como juros capitalizados ou juros compostos, o anatocismo é a cobrança de juros sobre juros cumulativamente realizada pela Instituição Financeira nas operações de crédito que participa. A cobrança de juros sobre juros é permitida em algumas operações de crédito desde que esteja expressamente prevista em contrato. A simples existência de cláusula contratual autorizando […]

É PROIBIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONJUNTO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL)

A comissão de permanência não pode ser cobrada juntamente com outros encargos moratórios, como, por exemplo, juros de mora e multa por atraso no pagamento das prestações. Isto porque a comissão de permanência já serve (i.) remunera o capital emprestado pelas Instituições Financeiras ao tomador do empréstimo, (ii.) atualiza monetariamente o saldo devedor e (iii.) penaliza […]