Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

BANCO TEM QUE PROVAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 24.11.2021, que é obrigação apenas dos Bancos comprovar a veracidade da assinatura existente em contratos bancários atribuída ao consumidor quando este último impugnar a sua autenticidade.

A tese fixada pelos ministros integrantes da 2ª Seção do STJ, por unanimidade de votos, foi a seguinte:

“Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade (…)”. (destacamos).

Como esta deliberação ocorreu em julgamento de Recurso Especial no âmbito de Recurso Repetitivo (Recurso Especial n.º 1.846.649/MA – Tema Repetitivo n.º 1061), este novo entendimento do STJ terá que ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário em situações similares.

O efeito prático em relação a este entendimento do STJ é que o consumidor estará liberado de provar e, consequentemente, arcar com os custos de perícias grafotécnicas (prova pericial que analisa, por exemplo, a autenticidade de assinaturas) para comprovar que a assinatura constante do contrato bancário discutido no processo judicial não é sua.

DIOGO SANTOS OLIVEIRA

Sócio do Escritório de Advocacia H. O. Santos Oliveira – Advogados, Pós-graduado em Direito Corporativo na IBMEC, com especialização em Contratos na Fundação Getúlio Vargas – FGV.

* Este conteúdo possui caráter meramente informativo.

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