Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

A RESCISÃO CONTRATUAL ABRUPTA E UNILATERAL PODE GERAR DEVER DE INDENIZAR À OUTRA PARTE CONTRATANTE.

É muito comum que os contratos civis e empresariais com prazo indeterminado contenham cláusula autorizando a sua denúncia ou resilição unilateral imotivada, desde que exercido o aviso prévio (comunicação antecipada da intenção em encerrar o contrato vigente) sem a necessidade de compensação financeira pelos investimentos realizados pela outra Parte contratante, nos termos do caput do artigo 473 do Código Civil.

Em determinados casos, contudo, ainda que o contrato contenha cláusula autorizando a resilição unilateral e imotivada por qualquer das Partes, e tenha sido exercido o aviso prévio, o rompimento do vínculo contratual poderá ser questionado pela outra Parte contratante, caso essa rescisão antecipada do contrato traga-lhe prejuízos financeiros.

Para ilustrar melhor a hipótese, vale mencionar o exemplo apresentado pelos Doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, nolivro “Novo Curso de Direito Civil – Contratos”, no qual uma empresa prestadora de serviços de assistência técnica adquire equipamentos específicos para o maquinário da empresa tomadora do seu serviço que, repentinamente, decide romper o vínculo contratual sem fazer qualquer compensação financeira à empresa de assistência técnica.

Justamente para casos como o acima relatado que foi criada a regra prevista no parágrafo único do artigo 473 do Código Civil, cuja redação é a seguinte:

“Artigo 473. (…)

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos”. (destacamos).

Da leitura do dispositivo legal acima reproduzido se conclui que o prazo previsto em contrato para o aviso prévio (denúncia do contrato) somente será entendido como plenamente eficaz, no que se refere à resilição unilateral, caso seja manifestado pela Parte interessada quando já transcorrido um tempo razoável/suficiente para recuperação dos investimentos realizados pela outra Parte.

Neste contexto, a concessão de aviso prévio levando em consideração um prazo razoável para a amortização dos valores investidos pela Parte inocente, não é uma mera faculdade, mas, sim, uma obrigação imposta à Parte contratante que está interessada no encerramento do contrato. A sua inobservância ou a concessão em prazo insuficiente gera direito de indenização à Parte contrária ou ao pedido de extensão do contrato por prazo suficiente à recuperação dos valores investidos.

Isto porque a resilição unilateral do contrato deve estar em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, lealdade contratual, da finalidade social do contrato e da vedação do comportamento contraditório entre as Partes.

Logo, não sendo observado um prazo razoável para reaver os valores investidos, poderá a parte prejudicada questionar a resilição unilateral do contrato por abuso de direito da Parte contrária (Código Civil, artigo 187).

O questionamento da Parte inocente à resilição unilateral do contrato, no entanto, deverá demonstrar, de forma objetiva e concreta, as consequências financeiras lesivas geradas pelo encerramento imotivado do contrato, decorrentes dos investimentos financeiros realizados pela Parte na expectativa de que o contrato vigoraria por tempo suficiente à recuperação dos valores aportados, mensurando e comprovando os danos efetivamente suportados pela Parte.

O entendimento doutrinário sobre o tema em análise é no seguinte sentido:

“Importante inovação em nosso jus positum foi trazida pelo Código Civil, ex vi do parágrafo único do art. 473. Dependendo da natureza do contrato, desde que uma das partes tenha feito despesas consideráveis para a sua execução, o vínculo se manterá após a notificação e por tempo compatível com a dimensão dos investimentos”.(NADER, Paulo, em “Curso de Direito Civil – Contratos”, Editora Forense; 3ª Edição, página 147; destacamos).

O parágrafo único do art. 473 do Código Civil suspende a eficácia da resilição unilateral nas hipóteses em que uma das partes tenha efetuado investimentos consideráveis por acreditar na estabilidade da relação contratual.

Cuida a regra em apreço da extensão compulsória da vigência do contrato. Aqui, há uma perceptível aplicação da teoria do abuso do direito limitando o exercício ilegítimo de direitos potestativos (art. 187, CC)” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson. “Curso de Direito Civil – Volume 4. Contratos; 3ª Edição; página 540; destacamos).

“Essa disposição atende a finalidade social que o vigente estatuto procurou imprimir ao cumprimento das obrigações e se apresenta com o caráter de cogente. A regra geral é no sentido de que nos contratos por prazo indeterminado ou naqueles que se converteram em tal, após o decurso de um prazo estabelecido, basta a vontade unilateral de um dos contratantes para resili-lo. No entanto, a notificação com prazo exíguo pode trazer injustiças. Imagine a hipótese de quem se estrutura para distribuir determinados produtos de um fabricante; contrata muitos empregados; adquire veículos; contrata publicidade, faz longas previsões orçamentárias e, após pouco tempo de relação negocial, se vê perante uma singela notificação de resilição do contrato em trinta dias. É evidente que essa resilição é abusiva e que tempo razoável deve ser concedido ao contratante, tendo em vista os investimentos realizados. (…)

O caso concreto, contudo, deverá dar melhor solução ao juiz, que sempre levará em conta o princípio da boa-fé objetiva”. (VENOSA, Sílvio de Salvo. “Direito Civil: Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos”. Volume 2. 10ª; Editora São Paulo: Atlas; página 509; destacamos).

O E. Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, ao analisar este tipo de situação, tem reiteradamente prestigiado os princípios gerais de direito instituídos no Código Civil vigente, quais sejam, da função social do contrato (artigo 421), da boa-fé objetiva (artigo 422), da lealdade contratual e da vedação ao comportamento contraditório. Confira-se:

“RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC⁄2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS.

(…)

2. Tendo uma das partes agido em flagrante comportamento contraditório, ao exigir, por um lado, investimentos necessários à prestação dos serviços, condizentes com a envergadura da empresa que a outra parte representaria, e, por outro, após apenas 11 (onze) meses, sem qualquer justificativa juridicamente relevante, a rescisão unilateral do contrato, configura-se abalada a boa-fé objetiva, a reclamar a proteção do dano causado injustamente.

3. Se, na análise do caso concreto, percebe-se a inexistência de qualquer conduta desabonadora de uma das partes, seja na conclusão ou na execução do contrato, somada à legítima impressão de que a avença perduraria por tempo razoável, a resilição unilateral imotivada deve ser considerada comportamento contraditório e antijurídico, que se agrava pela recusa na concessão de prazo razoável para a reestruturação econômica da contratada.

4. A existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão desmotivada por qualquer dos contratantes não é capaz, por si só, de afastar e justificar o ilícito de se rescindir unilateralmente e imotivadamente um contrato que esteja sendo cumprindo a contento, com resultados acima dos esperados, alcançados pela contratada, principalmente quando a parte que não deseja a resilição realizou consideráveis investimentos para executar suas obrigações contratuais.

5. Efetivamente, a possibilidade de denúncia ‘por qualquer das partes’ gera uma falsa simetria entre os contratantes, um sinalagma cuja distribuição obrigacional é apenas aparente. Para se verificar a equidade derivada da cláusula, na verdade, devem ser investigadas as consequências da rescisão desmotivada do contrato, e, assim, descortina-se a falácia de se afirmar que a resilição unilateral era garantia recíproca na avença.

6. O mandamento constante no parágrafo único do art. 473 do diploma material civil brasileiro se legitima e se justifica no princípio do equilíbrio econômico. Com efeito, deve-se considerar que, muito embora a celebração de um contrato seja, em regra, livre, o distrato é um ônus, que pode, por vezes, configurar abuso de direito.

7. Estando claro, nos autos, que o comportamento das recorridas, consistente na exigência de investimentos certos e determinados como condição para a realização da avença, somado ao excelente desempenho das obrigações pelas recorrentes, gerou legítima expectativa de que a cláusula contratual que permitia a qualquer dos contratantes a resilição imotivada do contrato, mediante denúncia, não seria acionada naquele momento, configurado está o abuso do direito e a necessidade de recomposição de perdas e danos, calculadas por perito habilitado para tanto.Lucros cessantes não devidos.

8. Recurso especial parcialmente provido”. (Acórdão da 4ª Turma, proferido no Recurso Especial n.º 1.555.202/SP; julgado em 16.03.2017; Relator: Ministro Luis Felipe Salomão; destacamos).

Como bem ressaltado no voto condutor do Acórdão supracitado, a rescisão contratual “é um ônus que pode, por vezes, configurar abuso de direito” da parte interessada no encerramento do contrato, o que não se pode admitir.

O entendimento manifestado no Acórdão acima reproduzido está emconsonância com outros Julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, tais como os Acórdãos proferidos quando do julgamento do Recurso Especial n.º 972.436/BA, em 17.03.2009, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e do Recurso Especial n.º 966.163/RS, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em 26.10.2010.

Conclui-se, portanto, que a falta de aviso prévio à Parte inocente suficiente à amortização dos investimentos por ela realizados na expectativa de que o contrato vigorasse por tempo suficiente à recuperação dos valores aportados poderá acarretar o dever de indenizar à Parte interessada narescisão contratual ou motivar a extensão do Contrato até que sejam ressarcidos os valores aportados.

Sócio do Escritório H. O. Santos Oliveira – Advogados

Pós-graduado em Direito Corporativo na IBMEC, com especialização em Contratos na Fundação Getúlio Vargas – FGV.

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