Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

O REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NO RGI NÃO É OBRIGATÓRIO PARA ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA.

Alguns síndicos e condomínios têm enfrentado dificuldades junto aos Bancos para abertura de contas no nome do Condomínio ou, até mesmo, para movimentar contas bancárias abertas há anos.

Isto porque é muito comum as Instituições Financeiras exigirem documentos que comprovem que a Convenção do Condomínio foi levada a registro no Registro Geral de Imóveis – RGI para, então, providenciar a abertura da conta bancária em nome do Condomínio.

Este tipo de exigência costuma ocorrer também para as contas já abertas em nome do Condomínio que ficam impedidos de realizar qualquer movimentação em sua conta bancária.

Ocorre, entretanto, que este tipo de exigência feita pelos Bancos é abusiva e ilegal, uma vez que a falta de registro da Convenção Condominial no RGI não impede que o Condomínio seja administrado por quem de direito (Síndico ou Administrador).

Neste sentido, os artigos 1.324 e 1.348, em seu inciso II, ambos do Código Civil, são claros. Vejamos:

“Artigo 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum.” (destacamos).

“Artigo 1.348. Compete ao síndico:

(…)

II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns” (destacamos).

Assim, comprovando-se junto aos Bancos que o Síndico ou o Administrador é o legítimo representante do Condomínio, através, por exemplo, da ata da sua eleição para tal cargo, arquivada em cartório de títulos e documentos, não poderá a Instituição Financeira impedir a abertura da conta ou a movimentação bancária da conta pelo Condomínio.

Ou seja, o Condomínio não está condicionado ao registro de sua convenção no RGI para praticar os atos inerentes à sua existência, tais como abertura e movimentação de conta bancária, contratação de funcionários e prestadores de serviços, etc.

Logo, o registro da convenção condominial no RGI não pode ser imposto pelo Banco como condição ou exigência para a abertura/movimentação de conta bancária, por não ser requisito imprescindível à existência do condomínio edilício, sob pena de restar configurada a falha da Instituição Financeira na prestação dos seus serviços.

Ademais, as Resoluções n.º 4.753/2019, n.º 2.747/2000, e 2.025/1993, todas do Banco Central do Brasil (BACEN), que tratam das normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas, dentre outras providências, não preveem a obrigatoriedade de registro dos atos constitutivos do Condomínio para abertura ou movimentação da conta bancária.

O entendimento jurisprudencial sobre a matéria em análise é pacífico. Confira-se:

“(…) O registro da convenção no cartório competente não se mostra documento imprescindível para movimentação da conta corrente do agravado”. (TJRJ; Acórdão da 25ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento n.º 0056377-25.2019.8.19.0000; Relator: Desembargador Sergio Seabra Varella; destacamos).

“(…) não é necessário o registro da Convenção Condominial para a abertura ou movimentação de conta bancária, eis que tal documento não é requisito para a existência do condomínio, mas sim de regularidade e oponibilidade da respectiva convenção a terceiros de acordo com o art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil.

Ademais, a Resolução do BACEN n.º 2.025/93 não prevê a exigência de registro dos atos constitutivos do condomínio interessado na abertura de conta depósito” (TJRJ; Acórdão da 19ª Câmara Cível no Apelação Cível n.º 0026632-28.2018.8.19.0002; Relator: Desembargador Ferdinaldo do Nascimento; destacamos).

Deste modo, é importante que os síndicos e administradores de condomínios fiquem atentos a respeito dessa prática abusiva adotada pelas Instituições Financeiras e, se necessário, façam valer os direitos do Condomínio que administram exigindo a abertura/movimentação das contas bancárias de titularidade do Condomínio.

Em qualquer situação, é recomendável que se busque orientação de um Advogado de confiança e especializado sobre o tema para que sejam avaliadas as medidas mais adequadas para a solução do seu caso.

* Este conteúdo possui caráter meramente informativo, não havendo referência a qualquer caso concreto e foi redigido pelo nosso Sócio Diogo Santos Oliveira

O REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NO RGI NÃO É OBRIGATÓRIO PARA ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA.

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