Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

CONTRATO DE SEGURO: RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DOS SEGURADOS DEVEM SER INFORMADAS NO MOMENTO DA OFERTA

Muitos consumidores têm enfrentado enormes dificuldades nos seguros que contratam, justamente no momento que mais precisam, isto é, quando acontece o sinistro.

E o que vem a ser o sinistro? Sinistro é aquele evento, acontecimento ou acidente que causa danos ou prejuízos a um bem que tem cobertura de um seguro. O exemplo de mais fácil compreensão é aquele em que o segurado bate com o seu veículo e aciona a Seguradora para informar a ocorrência do “SINISTRO”, que é a concretização ou materialização daquele evento previsto no contrato de seguro.

Pois bem. Assim que a Seguradora é comunicada do sinistro tem-se o início do procedimento de análise do bem “sinistrado”, denominado de regulação ou liquidação do sinistro, onde é realizado pela Seguradora um minucioso levantamento daquele acidente a fim de que seja apurada a causa daquele evento, seu real culpado, a extensão dos danos sofridos pelo segurado, dentre outras questões.

É a partir da liquidação do sinistro que, muitas das vezes, começa a surgir o litígio entre a Seguradora e o Segurado.

Não são raros os casos em que a Seguradora afirma para o Segurado que a indenização securitária não será paga no valor integral, conforme previsto na apólice do seguro ou no valor equivalente ao prejuízo financeiro sofrido pelo Segurado, sob o argumento de que o Segurado não teria contratado a “cláusula de depreciação”.

Essa “cláusula de depreciação”, de acordo com as Seguradoras, garantiria o direito à indenização integral dos bens sinistrados sem que seja levada em consideração a depreciação do bem segurado pelo seu tempo de existência, uso e conservação. Caso essa cláusula de depreciação não esteja contratada pelo segurado, argumentam as Seguradoras, o pagamento da indenização securitária sofrerá um abatimento ou desconto correspondente ao tempo de uso do bem sinistrado.

Tudo isso seria válido se o Segurado fosse informado no momento da oferta da seguro, isto é, antes da sua contratação, (i.) da possibilidade de inclusão dessa “cláusula de depreciação do bem segurado”, (ii.) das consequências que a não contratação dessa cláusula podem resultar no contrato de seguro (iii.) e não havendo a contratação dessa cláusula, recebesse um desconto no valor pago à Seguradora (“prêmio”) proporcional à redução causada à depreciação do bem segurado, caso contrário a Seguradora estará se beneficiando às custas do segurado, na medida em que estará obrigada ao pagamento de indenização securitária, necessariamente, inferior ao valor do bem segurado, obtendo, assim, enriquecimento indevido em detrimento do segurado.

Infelizmente, são comuns os casos em que o Segurado toma conhecimento da necessidade de contratação da cláusula de depreciação para o recebimento do valor integral do prejuízo efetivamente sofrido somente no momento em que for receber a indenização securitária (em valor significativamente inferior ao previsto na apólice de seguro) da Seguradora.

Para justificar o pagamento da indenização em valor inferior ao previsto contratualmente, as Seguradoras se valem de cláusulas contratuais com redação ambíguas, truncadas ou redigidas com letras miúdas no rodapé da proposta comercial ou da apólice de seguro.

Cabe registrar que essa conduta das Seguradoras pode ser questionada pelos Segurados, que são consumidores e a parte mais fraca da relação contratual, uma vez que têm direito a receber da Seguradora, antes de fechar o contrato, todas as informações do seguro, dos riscos envolvidos naquela contratação, etc.

Tais informações devem ser fornecidas pela Seguradora por escrito, de forma clara, transparente, ostensiva e legível, de modo que as cláusulas limitadoras dos direitos do segurado estejam redigidas com destaque (letras grandes, com negrito, letras maiúsculas, etc.) a fim de permitir a sua imediata e fácil compreensão por qualquer pessoa.

O Segurado tem direito ao conhecimento prévio e efetivo de todas as restrições impostas pela Seguradora à cobertura do contrato de seguro.

Se alguma cláusula do contrato de seguro estiver redigida de forma ambígua, “truncada” ou contraditória, a Seguradora terá descumprido o seu dever de informar com transparência e clareza o consumidor para que este esteja ciente de todos os riscos envolvidos naquela contratação, hipótese na qual o Segurado terá direito à interpretação dessas cláusulas contratuais de maneira mais favorável aos seus interesses.

Acrescente-se que as cláusulas contratuais que estabeleçam a renúncia antecipada aos direitos inerentes ao seguro contratado ou restrinjam interesses justos e legítimos do segurado[1], como, por exemplo, a “ cláusula de depreciação do bem segurado ”, informada pela Seguradora só após a ocorrência do sinistro, violam os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nos contratos e o dever de informar prévia e adequadamente o consumidor, colocando o Segurado em posição de exagerada desvantagem junto à Seguradora, quebrando-se, assim, o equilíbrio contratual que deveria vigorar durante toda a relação contratual.

Nestes casos, o Segurado poderá ingressar com medida judicial em face da Seguradora para requerer o reconhecimento da nulidade dessas cláusulas contratuais ilegais, além de exigir o recebimento integral da indenização securitária e perdas e danos que eventualmente tenha sofrido.

 

[1] Código Civil, artigo 757: “O segurado, pelo contrato de seguro, se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”

CONTRATO DE SEGURO: RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DOS SEGURADOS DEVEM SER INFORMADAS NO MOMENTO DA OFERTA

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