Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

INFORMATIVO – LEI Nº 14.071/2020

Atento às alterações legislativas e com intuito de manter seus clientes e seguidores atualizados e informados para o cumprimento de suas obrigações, o escritório H. O. Santos Oliveira Advogados consolida abaixo algumas das novas regras de trânsito trazidas pela Lei nº 14.071/2020, cuja vigência está prevista para o próximo dia 12 de abril:

VALIDADE DA CNH

Dentre as novidades implementadas pela Lei nº 14.071/2020, consta a alteração do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação, devendo o exame de aptidão física e mental, realizada por médico e psicólogos, ser realizado:

  • a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 anos;
  • a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
  • a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

PORTE DO DOCUMENTO (CNH)

Tal como já ocorria com o CRLV, cujo porte obrigatório já havia sido dispensado pela Lei nº 13.281/2016, agora, o porte da CNH também será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado (versão digital do documento) para verificar se o condutor está habilitado.

TRANSPORTE DE CRIANÇAS

USO DA CADEIRINHA

As crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido a altura mínima de 1,45m devem ser transportadas nos bancos traseiros dos veículos, sendo obrigatório o uso de cadeirinha adequada para cada idade, peso e altura.

EM MOTOCICLETAS

Além disso, passa a ser proibido o transporte de crianças menor de 10 anos em motocicletas, motoneta ou ciclomotor, sob pena de cometimento de infração gravíssima, penalidade de multa, suspensão do direito de dirigir, além da retenção do veículo e recolhimento da CNH.

FARÓIS ACESOS – LUZ BAIXA

O condutor deverá manter acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa, à noite; mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PONTUAÇÃO

Com as novas normas, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o condutor infrator atingir, no período de 12 (doze) meses:

  • 20 (vinte) pontos, caso constem 02 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
  • 30 (trinta) pontos, caso conste 01 (uma) infração gravíssima na pontuação;
  • 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.

No caso de motoristas profissionais (que exerce atividade remunerada – EAR), a suspensão do direito de dirigir será imposta quando o infrator atingir o limite de 40 (quarenta) pontos no período de 12 (doze) meses, independente da natureza das infrações.

PENALIDADE: ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

PRAZO PARA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR

O prazo para identificação do condutor infrator passa de 15 (quinze) para 30 (trinta) dias, contados da notificação da autuação, sob pena do proprietário do veículo ser considerado responsável pela infração.

BOA CONDUTA DO MOTORISTA

A nova Lei criou o Registro Nacional Positivo de Condutores – RNPC, cuja finalidade é de cadastrar os motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses.

A abertura de cadastro exige autorização prévia e expressa do motorista.

O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da federação.

 

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e foi produzido pelo sócio Bruno Santos Oliveira do Escritório H. O. Santos Oliveira Advogados.

INFORMATIVO – LEI Nº 14.071/2020

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