Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

DIRIGIR SEM ESTAR HABILITADO É CRIME?

O tema desse título é de fácil compreensão nos meios jurídicos, mas é bastante comum profissionais do Direito, mesmo com alguma experiência, cometerem uma interpretação errônea desse assunto, daí o interesse em escrever esse breve artigo, que tem como objetivo maior o de levar às pessoas leigas a correta interpretação da matéria.

Antes da aprovação do Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei 9.503/97, essa questão era disciplinada pela Lei de Contravenções Penais, que, em seu artigo 32, assim previa:

“Dirigir, sem a devida habilitação, veículo em via pública, ou embarcação a motor em águas públicas” Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis;

Portanto, esse dispositivo legal era bastante claro e não deixava margem a qualquer tipo de dúvida. Assim, aquele que estivesse dirigindo veículo automotor sem estar habilitado era conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe.

Pois bem. Com a aprovação do Código de Trânsito, em 1997, a situação mudou de figura. O artigo 309 deu nova redação ao tema, dispondo da maneira seguinte:

“Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”. (grifado)
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) anos, ou multa.

Vale salientar que permissão para dirigir é diferente da habilitação propriamente dita, tendo a permissão um caráter provisório e temporário, com o prazo de validade de um ano, e é concedida para testar a postura da pessoa como motorista. Caso ela não cometa infração grave ou gravíssima, nem for reincidente em infração média, poderá, então, obter a habilitação definitiva.

Mas voltemos ao tema. Há uma brutal diferença entre o que previa a Lei de Contravenções Penais e o que estabelece hoje o Código de Trânsito Brasileiro. Antes, bastava estar dirigindo o veículo automotor, em via pública, sem estar habilitado para o cometimento da infração penal. Agora, não. É preciso mais.

Para caracterizar o crime, atualmente, a pessoa, sem estar habilitada, precisa dirigir veículo automotor em via pública, gerando perigo de dano. Portanto, não basta dirigir sem estar habilitado. É preciso dirigir, gerando perigo de dano. Assim, se o condutor dirigir o veículo de forma regular, mesmo sem estar habilitado, não comete crime, cometendo, apenas, uma infração administrativa junto ao DETRAN.

Por outro lado, se o condutor estiver dirigindo, sem estar habilitado, mas guiando o veículo em zigue-zague, cometendo “barbeiragem”, “dando fechadas”, “tirando fino”, em excesso de velocidade num local de grande movimentação de pessoas, como, por exemplo, em frente de uma escola, no horário de entrada e saída de crianças; em frente a hospital; dirigindo perigosamente, colocando em risco a sua integridade física e a de outrem, ou se causar um acidente, aí sim ele terá cometido o crime do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, pois estará gerando perigo de dano, ou na hipótese de acidente, causando, efetivamente, o dano.

Logo após a aprovação do Código de Trânsito Brasileiro, surgiu um debate nos meios jurídicos se o artigo 32 da Lei de Contravenções ainda estava em vigor ou se fora revogado pelo artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão ao editar, em sua Súmula, o enunciado 720, nos seguintes termos: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
Diante disso, não há mais dúvida sobre o tema: para considerar crime não basta dirigir sem estar habilitado. É preciso dirigir sem estar habilitado, mas gerando perigo de dano.

Helio de Oliveira é advogado, graduado na UERJ em 1980, OAB/RJ 38.311, sócio do escritório Helio de Oliveira & Santos Oliveira Advogados, https://www.hosoadv.com.br/, pós-graduando em Direito de Família e Sucessões; pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, especialista em Segurança Pública; Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal aposentado.

DIRIGIR SEM ESTAR HABILITADO É CRIME?

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *