Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

SERVIÇOS ESSENCIAIS E A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DURANTE A PANDEMIA

Muito embora ainda estejam em andamento as medidas de isolamento para a contenção do contágio da Covid-19, com o fim do prazo de 90 dias, a ANEEL revogou o dispositivo contido na Resolução Normativa nº 878 que proibia a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência (falta de pagamento).

Segundo a ANEEL, desde 31 de julho, o corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento está sujeito a regras e prazos, visto que os consumidores precisam ser avisados sobre a inadimplência com antecedência mínima de 15 dias antes da realização da suspensão. Ou seja, as empresas distribuidoras de energia elétrica deverão encaminhar nova notificação ao consumidor inadimplente, ainda que já tenha encaminhado notificação em período anterior para o mesmo débito.

A proibição do corte de energia por falta de pagamento continua, entretanto, apenas para os consumidores classificados como baixa renda e enquanto durar o estado de emergência da Pandemia da Covid-19.

No Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 8.769/20 que, dentre outras determinações, proibiu o corte por inadimplência de serviços de energia, água e gás tem vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da Pandemia pelo Covid-19.

Conforme estabelecido na referida Lei Estadual, após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de serviço público, antes de suspenderem o fornecimento do serviço em razão da falta de pagamento ocorrida antes de março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.

Ainda segundo consta da Lei Estadual nº 8.769/20, o débito contraído no período das medidas de isolamento não poderá acarretar a interrupção do serviço (corte), devendo ser cobrado pelas empresas concessionárias por meio das vias próprias, mas sem a incidência de juros e multa.

Portanto, o consumidor tem que estar atento às faturas dos serviços essenciais, como luz, água e gás, a fim de verificar se há lançamentos correspondentes à multa e juros por atraso de pagamento no período das medidas de restrições, haja vista que tais cobranças estão suspensas enquanto perdurar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.

O descumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 8.769/20 por parte das empresas concessionárias, além das penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização, autoriza o consumidor a exercer os seus direitos, no que diz respeito à solicitação para a manutenção ou restabelecimento do fornecimento dos serviços suspensos e ao cancelamento da cobrança ou restituição dos valores pagos indevidamente.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e foi produzido pelo sócio Bruno Santos Oliveira do Escritório H. O. Santos Oliveira Advogados.

Dúvidas podem ser direcionadas para o e-mail [email protected]

BRUNO SANTOS OLIVEIRA
Sócio do Escritório H. O. Santos Oliveira Advogados, com especialização em Direito Civil, Imobiliário e Obrigações e Contratos.

SERVIÇOS ESSENCIAIS E A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DURANTE A PANDEMIA

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