Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

ANS SUSPENDE REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE ATÉ DEZEMBRO DE 2020

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou no dia 21.08.2020 a suspensão dos reajustes nos contratos de planos de saúde de todos os tipos, como, por exemplo, individuais, familiar e coletivos (seja por adesão ou empresarial).
A determinação da ANS passará a valer a partir do dia 01º.09.2020 e vigorará até 31.12.2020. Esta medida se aplica aos reajustes anuais e de alteração de faixa etária nos planos de assistência médica e odontológico até 31.12.2020.
Segundo a ANS, esta nova orientação tem por objetivo estabelecer um maior equilíbrio econômico-financeiro nas relações contratuais inerentes aos planos de saúde, levando em consideração o fato de que, em decorrência da pandemia do coronavírus, as Operadoras de Planos de Saúde tiveram seus custos reduzidos com o adiamento de procedimentos médicos eletivos, já que os segurados passaram a evitar os hospitais com receio de contaminação, ocasionando, assim, uma significativa queda no uso dos planos de saúde pelos segurados.
A consequência dessa queda na utilização dos planos de saúde foi uma forte redução das despesas para as Operadoras de Planos de Saúde e, consequentemente, um aumento em seus lucros, fato confirmado nos balanços do segundo trimestre de 2020 das Empresas de Planos de Saúde.
Deste modo, de acordo com a ANS, não se justificaria, neste momento, um reajuste nas mensalidades dos planos de saúde.
Assim, qualquer reajuste nas mensalidades dos planos de saúde após 01º.09.2020 deve ser entendido como ilegal e legitimará os consumidores (beneficiários dos planos de saúde) a reclamarem junto aos respectivos serviços de atendimento ao cliente (SAC) a cobrança indevida, possibilitando, ainda, a solicitação do cancelamento do referido reajuste, bem como a emissão da segunda via do boleto contendo o valor correto (sem reajuste).
DIOGO SANTOS OLIVEIRA
Sócio do Escritório H. O. Santos Oliveira – Advogados, Pós-graduado em Direito Corporativo na IBMEC, com especialização em Contratos na Fundação Getúlio Vargas – FGV.
ANS SUSPENDE REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE ATÉ DEZEMBRO DE 2020

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