Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

ESTUPRO DE VULNERÁVEL: O PERIGO, MUITAS DAS VEZES, ESTÁ ENTRE OS PRÓPRIOS FAMILIARES

Não bastassem as agruras suportadas nesse corrente ano, com tantas perdas pela Pandemia provocada pela COVID-19, infelizmente, nos últimos dias, vêm sendo noticiados pela mídia diversos casos de estupro de crianças, com o envolvimento de pessoas da própria família. O curioso é que no estado do Espírito Santo, há 47 anos, em 1973, houve um caso que ganhou as manchetes jornalísticas envolvendo a menina Araceli, de 08 anos de idade, que, ao ir ao colégio, foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada na cidade de Vitória, capital daquele estado. Exatamente por isso, o dia 18.05, quando aquele fato ocorreu, passou a ser considerado em nosso país como o Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual contra Crianças. Agora, passados tantos anos, novo caso de grande repercussão nacional ocorre naquele mesmo estado, desta feita, sendo vítima uma menina de 10 anos que engravidou, por estar sendo estuprada pelo tio. Hoje, 20.08.2020, o jornal o Globo noticia o fato ocorrido ontem, em Guaratiba, zona Oeste do Rio de Janeiro, em que uma menina de 07 anos de idade foi estuprada pelo marido da avó, de 60 anos, tratado por ela como avô. Segundo a matéria jornalística, um tio da menina ao levantar-se, por volta das 3h da madrugada, para colocar o celular para carregar, surpreendeu o estuprador, na cozinha, obrigando a menina a colocar a boca em seu órgão genital.

Casos como esses, lamentavelmente, são rotineiros em nosso país, muitas das vezes envolvendo até mesmo o pai, daí a necessidade extrema de os responsáveis pela criança estarem permanentemente presentes e vigilantes, sobretudo quanto ao acesso às redes sociais e ao comportamento da criança, para evitar que esse mal aconteça, pois as sequelas são permanentes durante toda a vida.
Trata-se, sem dúvida, de matéria das mais delicadas e sensíveis dentro da realidade brasileira, tamanhas as feridas provocadas nas vidas das crianças e dos adolescentes vítimas de abusos sexuais, como também de seus familiares, feridas essas não só físicas, mas, principalmente, psicológicas e emocionais, que, muitas das vezes, perduram por toda a vida, exigindo um especial trabalho psicológico junto a essas pessoas. Essas sequelas são tão duradouras que muitos dos estupradores agem assim por terem sido vítimas de estupro quando criança.

Atualmente, as autoridades encarregadas de investigar esses crimes têm, em regra, a preocupação de tomar os depoimentos das vítimas por meio de profissionais especializados, pois a relembrança do episódio pode, por si só, provocar novos traumas, revitimizando-as.
Diante de crime tão grave, os pais precisam estar atentos, cada vez mais, a fim de proteger seus filhos, atualizando, inclusive, o modo de orientá-los. Antes, era comum os pais alertarem os filhos para tomarem cuidado com “o homem do saco”, com “o velho” etc. Mas, atualmente, como o perigo muitas das vezes está no seio familiar, ou nas proximidades do lar, apresentando-se os estupradores como pessoas simpáticas, gentis, que distribuem agrados e presentes de modo a atrair suas vítimas, ou até mesmo pela Internet, por meio das redes sociais, exige-se dos pais um olhar atento, uma atenção toda especial nos detalhes do comportamento da criança, e, sobretudo, mantendo-se um diálogo permanente, de modo a que a criança se sinta segura, orientada, protegida e precavida de todas as situações, com total confiança em seus pais, de maneira a que ela tenha total liberdade e confiança em relatar aos pais qualquer episódio que ocorra.
Como se sabe, o estuprador age de diversos meios e modos para manter a criança-vítima silenciosa, com medo de revelar o ocorrido aos seus pais, ameaçando-a, dizendo que ela seria castigada pelos pais, ameaçando de matar os seus pais, enfim, por isso a necessidade de transmitir confiança à criança para que ela possa se sentir segura em dizer qualquer fato que lhe aconteça e não se sinta responsável pelo que ocorreu, muito ao contrário, pois ela é vítima.

O estupro tradicional, como estabelece o art. 213, do Código Penal, consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, cuja pena é de reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos, sendo considerado crime hediondo.

Portanto, de acordo com essa nova redação do citado artigo, feita pela Lei 12.015, de 7-8-2009, qualquer pessoa pode ser vítima e qualquer pessoa pode ser autora desse crime, uma vez que a conduta punível atualmente é a de constranger alguém, que pode ser mulher ou homem, a, mediante violência ou grave ameaça, ter conjunção carnal (relação sexual propriamente dita) ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Outro ato libidinoso significa qualquer outro ato diferente da conjunção carnal, ou seja, sexo oral, sexo anal, manipulação erótica com as mãos nos órgãos genitais etc. Antes dessa alteração legislativa, somente a mulher poderia ser vítima de estupro, mediante conjunção carnal.

O estupro de vulnerável, por sua vez, de acordo com o art. 217-A, do Código Penal, consiste em “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”, cuja pena é de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Se resulta lesão corporal grave a pena é de 10 a 20 anos. Se resulta a morte, de 12 a 30 anos.

É ainda considerado vulnerável aquele que, “por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato (sexual), ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”, como é o caso da embriaguez completa ou drogado etc. Assim, as pessoas nessas condições, não importando a idade, são consideradas vulneráveis para efeito do crime de estupro.
Agiu acertadamente o legislador, vez que o vulnerável, nessas hipóteses, não tem condições de manifestar livremente sua vontade e consentir com a prática do ato sexual, sendo no caso de jovem menor de 14 anos, considerado sem a maturidade suficiente para tal decisão.

Observe, leitor, que no crime de estupro de vulnerável não há necessidade de violência ou grave ameaça, isto é, mesmo que o ato sexual seja praticado com o consentimento da vítima, ocorre o crime, pois o legislador considera que nesse caso a vítima não tem como manifestar sua vontade, por falta de discernimento ou outro motivo qualquer.

Uma grande polêmica foi pacificada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.08.2015, no julgamento do Recurso Especial nº 1.480.881/PI, sob o rito dos Recursos Repetitivos, sendo Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, ao decidir, por unanimidade, que “Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente (autor) tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime”.
Em outras palavras: mantida conjunção carnal ou praticado qualquer ato libidinoso com vítima menor de 14 anos, mesmo que essa vítima seja uma jovem bem informada, com aparência de idade mais elevada, ou que já tenha experiência sexual anterior, ou até mesmo mantenha um relacionamento amoroso com o consentimento dos seus familiares, há presunção absoluta de sua vulnerabilidade, sendo o caso de estupro de vulnerável. Como esse crime é de ação penal pública incondicionada, promovendo o Ministério Público a ação penal independentemente da vontade da vítima ou de seus familiares, basta o Conselho Tutelar da localidade, ou qualquer do povo, tomar conhecimento de um fato dessa natureza para acionar a Autoridade Policial ou o Ministério Público.

Por certo que no caso de namoro de adolescentes apaixonados, com o expresso consentimento dos respetivos familiares, com o desejo de constituir família, mesmo estando pacificado no Superior Tribunal de Justiça, esse tema certamente voltará a ser debatido, podendo até mesmo chegar ao Supremo Tribunal Federal, pois, nesse caso, seria um exagero do Estado, ao nosso sentir, processar o adolescente por ato infracional análogo ao estupro de vulnerável. Portanto, nesse caso, e apenas nesse caso, vejo a necessidade de se rever esse posicionamento jurisprudencial. Nas demais hipóteses, é preciso punir severamente aqueles que cometem esse repugnante crime.

Helio de Oliveira é advogado, graduado na UERJ em 1980, OAB/RJ 38.311, sócio do escritório Helio de Oliveira & Santos Oliveira Advogados, https://www.hosoadv.com.br/, pós-graduando em Direito de Família e Sucessões; pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, especialista em Segurança Pública; Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal aposentado.

 

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