Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

UNIÃO ESTÁVEL OU NAMORO? DIFERENÇAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

O tema acima, muito embora de aparente facilidade de sua compreensão, por estar no dia-a-dia dos relacionamentos das pessoas, vem despertando intenso debate no Direito de Família diante de sua difícil distinção em algumas situações, razão pela qual decidi escrever esse breve artigo sobre o assunto.
A união estável, cuja expressão passou a ser adotada no direito brasileiro a partir da Constituição de 1988, significa, segundo o artigo 1723, do Código Civil, a união entre duas pessoas e exige os seguintes pressupostos: a) convivência pública; b) contínua; c) duradoura; d) estabelecida com o objetivo de constituição de família.
A coabitação, isto é, morar juntos, sob o mesmo teto, apesar de não estar entre os seus pressupostos, tem sido entendida pela doutrina e jurisprudência como sendo, em regra, indispensável para a sua constituição, salvo algumas exceções, como ocorre no casamento, em que um dos cônjuges, por exemplo, necessita trabalhar em outra cidade.
Portanto, na união estável é fundamental que os conviventes tenham um comportamento como se casados fossem, assim se apresentando perante todos do seu convívio, não havendo necessidade de prazo mínimo de 5 (cinco) anos de convivência, como era exigido na Lei 8.971/1994, muito menos de existência de filhos.
Diferentemente do casamento, que exige como única prova a sua certidão, a união estável pode ser comprovada por todos os meios em direito admitidos, como, por exemplo, a prova testemunhal, a documental, como comprovantes de residência, conta bancária conjunta, beneficiário(a) em seguro de vida, dependência no Plano de Saúde, figurar como dependente no Departamento de Pessoal da empresa empregadora de um dos conviventes etc.
Entretanto, é aconselhável que a união estável seja formalizada por escrito, o que pode ser feito por instrumento particular, assinado pelos conviventes e duas testemunhas, com firma reconhecida, ou por escritura pública lavrada em Cartório de Notas. Tal comprovação facilita enormemente quando se vai requerer algum benefício perante o INSS, por exemplo, que não aceita apenas a prova testemunhal, ou na hipótese de inventário em que se tem que reconhecer, em ação judicial própria, a união estável post mortem, caso não se tenha a sua formalização por escrito.
Há, na união estável, direitos e deveres dos conviventes, como o de lealdade, respeito, fidelidade, assistência mútua (material, psicológica e espiritual), tanto que, em caso de sua dissolução, um convivente pode pedir alimentos ao outro, nos termos do artigo 1.694, do código Civil.
Quanto ao regime de bens, a regra é o da comunhão parcial, em que se divide aquilo que foi adquirido, de forma onerosa, durante a união estável, independentemente da contribuição financeira do outro, que no caso se presume. Assim, se não for pactuado expressamente outro regime de bens, o que prevalece é o da comunhão parcial de bens, de acordo com o art. 1725, do Código Civil. Vale salientar que no caso em que um dos conviventes estiver com mais de 70 anos de idade, o regime de bens será obrigatoriamente o da separação legal de bens, igualmente como previsto para o casamento, de acordo com o artigo 1641, II, do Código Civil.
O direito real de habitação no imóvel destinado à residência da família é assegurado ao convivente que sobrevive, no caso de morte de seu companheiro, independentemente de existência de outros herdeiros, sendo este imóvel o único deixado pelo falecido, como estabelece o art. 1831, do Código Civil.
Não podem constituir união estável aqueles que, de acordo com o art. 1521, do Código Civil, estão impedidos de casar, tais como: a) o ascendente com o descendente; b) os parentes afins em linha reta, como sogra com o genro; c) entre irmãos, unilaterais ou bilaterais; d) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com que foi cônjuge do adotante; e) o adotado com o filho do adotante; f) com a pessoa casada, salvo se esta estiver separada de fato; g) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
De início, quando da aprovação do Código Civil, em 2002, a união estável era reconhecida apenas entre homem e a mulher, como se vê da leitura do artigo 1723, mas, diante de sua flagrante inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADF) nº 132-RJ e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277/DF, por unanimidade, reconheceu a união estável entre as pessoas do mesmo sexo.
O namoro, por sua vez, antigamente era aquela fase em que os namorados tinham para se conhecer e, se houvesse a intenção de constituir família, passavam pela etapa do noivado, que era o estágio de um compromisso maior e de um pouco mais de intimidade, para, finalmente, contraírem os laços matrimoniais. O namoro em si não gera qualquer direito em caso de seu rompimento.
Atualmente, com o avanço da liberdade sexual e a mudança dos costumes, tem sido bastante comum encontrar namorados morando juntos, mesmo sendo apenas namorados, não havendo, pois, o desejo de constituir família. É exatamente em situação como essa que os problemas se apresentam.
Surge, então, no dizer do consagrado Jurista Rolf Madaleno [1], o chamado “namoro estável ou qualificado”, em que não há interesse em assumirem um compromisso maior, nem o de constituírem família, muito embora viajem juntos, se apresentem em eventos sociais e, com frequência, durmam juntos, um na casa do outro.
Situação como essa pode gerar grandes discussões nos Tribunais, para definir se é o caso de namoro ou de união estável, com consequências imprevisíveis, em face da linha bastante tênue que separa a união estável do “namoro qualificado”. Por isso, a fim de evitar conflitos futuros, muitos têm celebrado contrato de namoro, deixando bastante claro o tipo de relacionamento existente. Isso mesmo, contrato de namoro.
Por ser um tema bastante novo, alguns juristas discordam da validade jurídica do contrato de namoro. O Professor Rodrigo da Cunha Pereira, Presidente do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, uma das maiores autoridades na matéria, defende sua inteira validade, ao afirmar que frequentemente elabora esse tipo de contrato em seu escritório de advocacia.
Helio de Oliveira é advogado, graduado na UERJ em 1980, OAB/RJ 38.311, sócio do escritório Helio de Oliveira & Santos Oliveira – Advogados, https://www.hosoadv.com.br/, pós-graduando em Direito de Família e Sucessões; pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, especialista em Segurança Pública; Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal aposentado.
[1] Madaleno, Rolf. Direito de família. – 8. ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1490.
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