Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONTRATAR SEGURO HABITACIONAL PARA O SEU FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DIRETAMENTE DO BANCO

O consumidor que adquire imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), ao celebrar o contrato de financiamento imobiliário com Banco, não está obrigado a contratar seguro habitacional diretamente com a Instituição Financeira ou com a seguradora por ela indicada.
Caso o Banco condicione a aprovação do financiamento imobiliário à contratação de seguro habitacional diretamente dele ou de seguradora de sua preferência, estará configurada a venda casada, prática comercial considerada abusiva e proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
A venda casada ocorre quando o consumidor, ao comprar determinado produto ou serviço, é obrigado, pelo fornecedor de serviços ou produtos, aadquirir outro produto ou serviço. Ou seja, o fornecedor de produtos ou serviços condiciona a venda de determinado produto ou serviço à compra ou à contratação pelo consumidor de um segundo produto ou serviço.
A prática de venda casada de seguro habitacional juntamente com o financiamento imobiliário, infelizmente, é muito comum no Brasil, apesar de estar proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Jurisprudência consolidada dos Tribunais nacionais.
De tão recorrente essa prática, o Superior Tribunal de Justiça teve que editar Súmula (Tema Repetitivo n.º 54) que prevê a abusividade da venda casada de financiamento imobiliário com o seguro habitacional. Vejamos:
“O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”.
Deste modo, de acordo com legislação vigente e com a Jurisprudência pacificada sobre o tema, o consumidor terá a possibilidade de realizar pesquisa de mercado a fim de escolher e contratar um seguro habitacional mais barato ou de sua preferência, não tendo que se sujeitar ao seguro habitacional imposto pelo Banco.
É importante que os contratantes de financiamento imobiliário fiquem atentos a respeito dessa prática abusiva adotada pelas Instituições Financeiras e, se necessário, façam valer seus direitos solicitando a exclusão dessa cobrança ilegal ou reivindicando a devolução dos valores pagos ao Banco sob a rubrica de “seguro habitacional”.
Em qualquer situação, é recomendável que se busque orientação de um Advogado especializado sobre o tema para que sejam avaliadas as medidas mais adequadas para a solução do seu caso.

 

As áreas de Direito Bancário e Imobiliário do Escritório H. O. Santos Oliveira Advogados permanecem à disposição para prestar informações e esclarecimentos mais detalhados sobre o tema aqui tratado.

* Este conteúdo possui caráter meramente informativo, não havendo referência a qualquer caso concreto e foi produzido pelo Sócio Diogo Santos Oliveira.

O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONTRATAR SEGURO HABITACIONAL PARA O SEU FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DIRETAMENTE DO BANCO

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