Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

QUAIS SÃO AS TARIFAS BANCÁRIAS QUE O BANCO NÃO PODE COBRAR DOS SEUS CLIENTES?

É muito comum que o consumidor, ao contratar um financiamento ou empréstimo junto ao Banco, ou, até mesmo, pelo simples fato de possuir uma conta bancária, se depare com a cobrança de uma série de tarifas bancárias.
No entanto, muitas dessas tarifas cobradas pelos Bancos são ilegais, como, por exemplo, as listadas abaixo:
TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC)
A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) costuma ser cobrada pelos Bancos sob a justificativa de que tal tarifa estaria remunerando um serviço prestado pela Instituição Financeira quando é concedido um empréstimo ou financiamento bancário, cujos juros e demais encargos cobrados pelo Banco já remuneram qualquer serviço prestado ao tomador de crédito.
A TAC só pode ser cobrada em contratos bancários anteriores a 30.04.2008. Ou seja, nos contratos bancários firmados a partir de maio de 2008, não é permitida a cobrança da TAC.
Apesar de estar proibida a sua cobrança em contratos bancários celebrados depois de maio de 2008, muitos Bancos continuam cobrando a TAC de seus clientes.
TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC)
Apesar de ter sido proibido desde 2008, as Instituições Financeiras costumam repassar aos seus clientes os custos que têm para emissão de boletos bancários ou de folhas de carnês.
Neste caso, o cliente recebe o boleto bancário ou carnê com as parcelas a serem quitadas. Além dos juros e demais encargos que já remuneram os Bancos, de forma bastante rentável, o cliente costuma ser cobrado pelos custos inerentes à emissão dos boletos bancários ou das folhas de carnês, despesas estas que devem ser entendidas, na realidade, como um custo operacional do Banco e, por isso, deveriam ser suportadas pela própria Instituição Financeira.
TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO
Como já indica o nome, corresponde a um custo pela renovação de cadastro do cliente dentro do próprio Banco. As Instituições Financeiras costumam cobrar esta tarifa sob a justificativa de que estaria realizando serviço de atualização de cadastro de seus clientes.
Por ser considerada abusiva e prejudicial ao correntista, uma vez que tal cobrança não corresponde a qualquer prestação de serviço realizado pelo Banco, revelando-se, na realidade, um custo operacional do Banco, esta tarifa bancária foi proibida em 2009, quando deixou de vigorar a Circular n.º 3.466/2009 do Banco Central.
Apesar de estar proibida, várias Instituições Financeiras continuam exigindo de seus clientes.
RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS
Esta tarifa prevê a cobrança de ressarcimento de serviços supostamente prestado por terceiros. Normalmente, as cobranças realizadas pelos Bancos sob essa rubrica são apresentadas de forma genérica, sem qualquer especificação do serviço prestado.
Ocorre que a necessidade de especificação do serviço contratado pelo correntista é indispensável e um direito básico do consumidor, assegurado pelos artigos 6º, inciso III, e 52, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e pelo artigo 1º, incisos III, IV e V, da Resolução n.º 3.694/2009 do BACEN.
Por se tratar, normalmente, de cobrança genérica, sem qualquer especificação ou comprovação concreta pelo Banco, tal tarifa bancária é considerada ilegal, sendo possível questioná-la.
A área de Direito Bancário da H. O. Santos Oliveira permanece à disposição para prestar informações e esclarecimentos mais detalhados sobre o tema aqui tratado.
* Este conteúdo possui caráter meramente informativo, não havendo referência a qualquer caso concreto e foi produzido pelo Sócio Diogo Santos de Oliveira do Escritório H. O. Santos Oliveira Advogados.

 

QUAIS SÃO AS TARIFAS BANCÁRIAS QUE O BANCO NÃO PODE COBRAR DOS SEUS CLIENTES?

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