Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

HIPOTECA OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E O BANCO NÃO ATINGE O IMÓVEL ADQUIRIDO POR COMPRADOR DE BOA-FÉ

A hipoteca ou alienação fiduciária que a Instituição Financeira instituir como garantia ao empréstimo concedido à construtora ou incorporadora para viabilizar a construção de empreendimento imobiliário não poderá, futuramente, alcançar os compradores das unidades imobiliárias construídas,
caso a construtora ou incorporadora fique inadimplente junto ao Banco.
Ou seja, a hipoteca ou alienação fiduciária firmada entre a construtora/incorporadora e a instituição financeira, seja em momento anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda da unidade imobiliária, não pode afetar os compradores de boa-fé do imóvel erguido pela
construtora/incorporadora.
Neste sentido, concretizada a venda do imóvel ou celebrada a promessa de compra e venda entre o adquirente e a construtora, a unidade imobiliária construída deixa de integrar o patrimônio da construtora/incorporadora e, consequentemente, não poderá responder pelo débito existente entre a construtora e a instituição financeira.
Assim, o comprador de boa-fé do imóvel construído responderá apenas pelo seu débito junto à construtora, não tendo qualquer responsabilidade quanto à dívida existente entre a construtora/incorporadora e o Banco.
Cabe ressaltar que esse tema está pacificado pelos Tribunais do país, por força da Súmula n.º 308, editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz o seguinte:
“A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel” (destaques nossos).
A área de Direito Imobiliário da H. O. Santos Oliveira permanece à disposição para prestar informações e esclarecimentos mais detalhados sobre o tema aqui tratado.
HIPOTECA OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E O BANCO NÃO ATINGE O IMÓVEL ADQUIRIDO POR COMPRADOR DE BOA-FÉ

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