Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

COMPRADOR DE IMÓVEL ADQUIRIDO “NA PLANTA” SÓ DEVE PAGAR O CONDOMÍNIO QUANDO RECEBER AS CHAVES

Nos imóveis comprados na “planta” as taxas condominiais só serão devidas pelo consumidor-adquirente a partir da entrega das chaves pela Construtora, momento em que ocorre a imissão na posse do imóvel pelo comprador.
Em outras palavras, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais do imóvel será da Construtora até a data da entrega das chaves ao comprador. A partir da entrega das chaves do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio passa a ser do comprador.
Infelizmente, não são raros os casos em que as Construtoras repassam a cobrança da taxa do condomínio para o comprador antes da entrega das chaves do imóvel. Isto porque não são todos os adquirentes (consumidores) que têm conhecimento de que a sua responsabilidade pelo pagamento da taxa condominialtem início quando a Construtora entregar-lhe as chaves do imóvel.
Por vezes, o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel em questão é redigido com cláusulas contratuais que impõem ao comprador a responsabilidade pelo pagamento de diversas taxas, encargos e demais despesas, dentre elas, a taxa condominial antes mesmo da entrega das chaves.
Em alguns casos, as Construtoras esperam apenas a emissão do “habite-se” na Prefeitura para transferir as cobranças de condomínio para o adquirente do imóvel.
Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que “a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais, ainda que exista cláusula contratual prevendo que tal obrigação seja do consumidor.
Deste modo, se o comprador receber boletos de cobrança de taxa condominial antes da entrega das chaves do imóvel, deverá entrar em contato com a administradora do condomínio para esclarecer que a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio não é dele, mas, sim, da Construtora. Esse contato com a administradora deve ser formal (por e-mail, whatsapp, etc).
Na hipótese de, prestados todos esses esclarecimentos, e a administradora do condomínio e/ou a Construtora insistirem com a cobrança indevida da taxa condominial, o comprador do imóvel deverá buscar orientação de um Advogado especializado nesse assunto para que sejam avaliadas as medidas mais adequadas para a solução do seu caso
COMPRADOR DE IMÓVEL ADQUIRIDO “NA PLANTA” SÓ DEVE PAGAR O CONDOMÍNIO QUANDO RECEBER AS CHAVES

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