Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

É PROIBIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONJUNTO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL)

A comissão de permanência não pode ser cobrada juntamente com outros encargos moratórios, como, por exemplo, juros de mora e multa por atraso no pagamento das prestações.
Isto porque a comissão de permanência já serve (i.) remunera o capital emprestado pelas Instituições Financeiras ao tomador do empréstimo, (ii.) atualiza monetariamente o saldo devedor e (iii.) penaliza o devedor caso haja qualquer descumprimento contratual.
Por conta disso, para que a cobrança da comissão de permanência seja considera lícita, ela terá que ser exigida isoladamente, ou seja, sem que estejam presentes também outros encargos moratórios.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ possui entendimento pacífico sobre essa questão.
Muitas das vezes, os Bancos têm denominado a comissão de permanência como encargos adicionais ou outra nomenclatura qualquer na tentativa de disfarçar ou camuflar a sua cobrança concomitantemente com os juros de mora e/ou multa.
É importante que os tomadores de empréstimos fiquem atentos sobre essa possível prática dos Bancos e, se necessário, façam valer seus direitos requerendo a revisão dessa cobrança abusiva.
É PROIBIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONJUNTO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL)

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