Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

CANCELAMENTO DE VIAGEM – CORONAVÍRUS (COVID-19) – REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO SEM PAGAMENTO DE TAXA OU MULTA

O surto da COVID-19, doença ocasionada pelo coronavírus, já ganhou proporções globais, sendo reconhecida, atualmente, como uma pandemia.
Neste cenário, as viagens, especialmente as internacionais, estão sofrendo restrições cada vez maiores.
Embora não haja um posicionamento oficial tratando especificamente dessa questão até o momento, em casos em que o local de destino esteja afetado pelo coronavírus, como, por exemplo, diversos países da Europa e da Ásia, há o entendimento de que o consumidor poderá solicitar a remarcação da viagem para uma data futura, quando o surto do coronavírus estiver sob controle, ou obter a restituição do valor pago pela passagem aérea sem o pagamento de multa ou taxa.
Outras possibilidades além dessas poderão ser negociadas diretamente pelo consumidor juntamente com a respectiva companhia aérea.
O Poder Judiciário, ao analisar esse tema, tem entendido que a companhia aérea deve remarcar o voo do passageiro para uma data posterior ao término do surto do coronavírus nas regiões afetadas pela doença ou devolver o dinheiro das passagens aéreas.
Ainda em relação a este tema, o Ministério Público Federal, no dia 10.03.2020, recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC a publicação de ato normativo que assegure textualmente aos consumidores a possibilidade de cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (COVID-19), sem a obrigação de pagamento de qualquer taxa ou multa. A ANAC ainda não se pronunciou oficialmente a respeito da recomendação apresentada pelo MPF.
CANCELAMENTO DE VIAGEM – CORONAVÍRUS (COVID-19) – REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR PAGO SEM PAGAMENTO DE TAXA OU MULTA

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