Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

STJ RECONHECE A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE LUZ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais Tribunais, em diversas Decisões, têm reconhecido a ilegalidade na cobrança das contas de energia elétrica.
Neste tributo o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor (Light, Ampla, etc.), sendo efetivamente consumida pelo cliente final (empresas e cidadãos).
Ocorre, entretanto, que os Estados e concessionárias de energia elétrica têm realizado a cobrança das contas de luz de forma indevida, já que não estão cobrando ICMS apenas sobre a energia efetivamente consumida pelo cidadão ou pela empresa, cobrando ICMS também sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição, conhecidas como TUST e TUSD, o que é ilegal.
A Jurisprudência tem declarado que as Taxas denominadas de TUST e TUSD não podem integrar a base de cálculo do ICMS, uma vez que não caracterizam operações relativas à circulação de mercadorias, mas tão somente etapas necessárias para o fornecimento de energia elétrica.
Deste modo, o consumidor pode pleitear na Justiça a suspensão da cobrança de ICMS incidente sobre a TUST e sobre a TUSD, reduzindo, assim, a conta de luz.
Poderá o consumidor também requerer a devolução dos valores pagos indevidamente dos últimos 5 (cinco) anos, isto é, das suas últimas 60 (sessenta) faturas de contas de luz.
Diogo Santos Oliveira é Advogado e Sócio do Escritório Helio de Oliveira & Santos Oliveira – Advogados, Pós-graduado em Direito Corporativo; possui Especialização em Contratos.
STJ RECONHECE A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE LUZ

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