Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

PRISÃO ILEGAL E O DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR

Após longo período sem publicar qualquer tipo de matéria, volto a escrever sobre alguns temas que considero de interesse de muitos. Procurarei levar uma mensagem bastante clara e objetiva, num linguajar de fácil entendimento. Alguns casos que trarei são frutos de atuação profissional do meu Escritório e, por motivos óbvios, apresentarei nomes fictícios.
Esse caso que ora trago ocorre corriqueiramente e a vítima acaba deixando de lado, não buscando os seus direitos por achar que o Estado tudo pode. Mas não é bem assim, como se verá.
João teve seu carro roubado, indo à Delegacia registrar a ocorrência e, após todo o procedimento, os policiais verificaram que contra ele havia um mandado de prisão em razão de pensão alimentícia devida ao seu filho. Foi preso, sendo recolhido ao presídio Bangu 8. Até aí nada de anormal, pois é exatamente isso que acontece com quem deixa de cumprir o sagrado dever de dar assistência aos seus filhos.
João imediatamente fez acordo com a mãe de seu filho no sentido de parcelar a dívida, comunicando o fato ao juiz, por meio de petição por ambos assinada, tendo o juiz, prontamente, revogado a prisão e expedido Alvará de Soltura. No mesmo dia o Oficial de Justiça se dirigiu ao estabelecimento prisional para cumprir a ordem judicial e pôr João em liberdade, após os procedimentos de praxe.
Ocorre que, mesmo não constando outro mandado de prisão contra João, o estabelecimento prisional não cumpriu o Alvará de Soltura, mantendo-o preso, ilegalmente, por mais 14 dias.
Ora, todos devem imaginar o sofrimento que é alguém ficar, indevidamente, preso por um dia sequer, num sistema prisional com superpopulação carcerária, dominado pelas organizações criminosas, onde se tem notícia diária de violência, estupro, mortes, cooptação para a prática de crimes etc. Ainda mais 14 longos dias.
Pois bem, João, então, procurou o Escritório Hélio de Oliveira & Santos Oliveira – Advogados em busca dos seus direitos. Após ajuizar a respectiva ação indenizatória perante o 3º Juizado Especial Fazendário, o Estado apresentou sua defesa e o Juiz sentenciou, condenando o Estado do Rio de Janeiro a pagar uma indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Insatisfeito com o valor da indenização, já que tal valor era, efetivamente, irrisório e não repararia sua dor, seu sofrimento, sua angústia, enfim, todo o mal causado, decidiu-se recorrer em busca de uma indenização maior, muito embora reconhecendo que valor algum iria reparar todo aquele sofrimento.
No dia 24.01.2019, após esse signatário subir à tribuna para apresentar a defesa oral de sua tese, a Turma Recursal Fazendária, tendo como Relator o Juiz Dr. Rafael Rezende das Chagas, decidiu, à unanimidade, majorar a indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Sabe-se que ainda assim esse valor não reparará por inteiro a dor sofrida, mas, levando-se em conta outros casos tidos como parâmetro e considerando que os julgadores procuram zelar muito pelo dinheiro público, já tão escasso em nosso Estado, considero que a indenização foi dentro dos padrões.
O Estado deveria, após ser condenado, utilizar como regra a de promover ações regressivas contra o servidor que deu causa a essa ilegalidade para, com isso, ressarcir-se do dinheiro gasto, que acaba sendo suportado por toda a população pagadora de impostos, e serviria como exemplo para inibir ações ilegais dessa natureza, além de instaurar uma sindicância a fim de apurar eventuais responsabilidades funcionais.
Esse tema vale, também, como incentivo àqueles que foram vítimas de qualquer tipo de arbitrariedade praticada pelo Estado ou por quem quer que seja, para que busquem na justiça a sua reparação.
Semana que vem, voltarei com outro tema de interesse de muitos.
Até lá.
Helio de Oliveira é Advogado, graduado na UERJ em 1980, sócio do Escritório Helio de Oliveira & Santos Oliveira – Advogados, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, especialista em segurança pública, e Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal aposentado.
PRISÃO ILEGAL E O DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR

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