Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

O dia 18.05 é considerado em nosso país como o Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual contra Crianças, pois, nessa mesma data, há 45 anos, em 1973, a menina Araceli, de 08 anos de idade, quando ia ao colégio, foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada na capital do Espírito Santo, o que causou grande comoção nacional, sendo que os culpados não foram punidos, daí ter surgido a ideia de publicar um artigo sobre o tema.
Trata-se, sem dúvida, de matéria das mais delicadas e sensíveis dentro da realidade brasileira, tamanhas as feridas provocadas nas vidas das crianças e dos adolescentes vítimas de abusos sexuais e de seus familiares, feridas essas não só físicas, mas, principalmente, psicológicas e emocionais, que, muitas das vezes, perduram por toda a vida, exigindo um especial trabalho psicológico junto a essas pessoas. Essas sequelas são tão duradouras que muitos dos estupradores agem assim por terem sido vítimas de estupro quando criança.
Atualmente, as autoridades encarregadas de investigar esses crimes têm, em regra, a preocupação de tomar os depoimentos das vítimas por meio de pessoas especializadas, pois a relembrança do episódio pode, por si só, provocar novos traumas, revitimizando-as.
Diante de crime tão grave, os pais precisam estar atentos, cada vez mais, a fim de proteger seus pupilos, atualizando, inclusive, o modo de orientá-los. Antes, era comum os pais alertarem os filhos para tomarem cuidado com “o homem do saco”, com “o velho” etc. Mas, atualmente, como o perigo muitas das vezes está no seio familiar, ou nas proximidades do lar, apresentando-se os estupradores como pessoas simpáticas, gentis, que distribuem agrados e presentes de modo a atrair suas vítimas, ou até mesmo pela Internet, exige-se dos pais um olhar atento, uma atenção toda especial nos detalhes de seu comportamento, e, sobretudo, mantendo-se um diálogo permanente, de modo a que a criança sinta-se orientada, protegida e precavida de todas as situações, com total confiança em seus pais.
O estupro de vulnerável consiste em “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”, cuja pena é de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Se resulta lesão corporal grave a pena é de 10 a 20 anos. Se resulta a morte, de 12 a 30 anos.
É ainda considerado vulnerável aquele que, “por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato (sexual), ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”, como é o caso da embriaguez completa ou drogado etc. Assim, as pessoas nessas condições, não importando a idade, são consideradas vulneráveis para efeito do crime de estupro.
Observe, leitor, que no crime de estupro de vulnerável não há necessidade de violência ou grave ameaça, ou seja, mesmo que o ato sexual seja praticado com o consentimento da vítima, ocorre o crime, pois o legislador considera que nesse caso a vítima não tem como manifestar sua vontade, por falta de maturidade/discernimento ou outro motivo qualquer.
Uma grande polêmica foi pacificada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.08.2015, decidindo que basta que o autor tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos para caracterizar o crime, não importando se a vítima tinha experiência sexual anterior; aparentava ser maior de 14 anos; se vivia da prostituição; se era bem informada; se mantinha relacionamento amoroso, enfim, há sempre presunção absoluta de vulnerabilidade.
Como esse crime é de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público promove a ação penal independentemente de autorização da vítima ou de seus familiares, basta o Conselho Tutelar da localidade, ou qualquer do povo, tomar conhecimento de um fato dessa natureza para acionar a Autoridade Policial ou o Ministério Público.
Por certo que no caso de namoro de adolescentes apaixonados, com o expresso consentimento dos familiares, mesmo estando pacificado no Superior Tribunal de Justiça, esse tema certamente voltará a ser debatido, podendo até mesmo chegar ao Supremo Tribunal Federal, pois, nesses casos, seria um exagero do Estado, ao nosso sentir, processar o adolescente por ato infracional análogo ao estupro de vulnerável. Portanto, nesses casos, e apenas nesses casos, vejo a necessidade de se rever essa posição jurisprudencial. Nas demais hipóteses, é preciso punir  severamente aqueles que cometem esse repugnante crime.
Helio de Oliveira é Advogado, graduado na UERJ em 1980, sócio do Escritório Helio de Oliveira & Santos Oliveira – Advogados, Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, Especialista em segurança pública, e Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal aposentado.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL

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