Advogados no Rio de Janeiro - H. O. Santos Oliveira

INJÚRIA RACIAL E CRIME DE RACISMO: DIFERENÇAS

Após muita luta de líderes abolicionistas, da envergadura de Joaquim Nabuco, André Rebouças, José do Patrocínio, Rui Barbosa, Tobias Barreto, Castro Alves, Luís Gama, como também da resistência do povo negro, além da forte pressão de países como a Inglaterra, que necessitava ampliar o mercado consumidor para os seus produtos, não restou alternativa ao Brasil, senão a de assinar, em 13.05.1888, a Lei Áurea, pondo fim, formalmente, à escravatura no país.
No início da escravatura, os negros tiveram que lutar sozinhos contra toda a sociedade organizada, enfrentando a indiferença de muitos, mesmo daqueles que não eram senhores de escravos. Era considerado como algo de muita normalidade, uma cultura enraizada. Para tanto, os negros organizaram quilombos, insurreições, fugas e até mesmo o suicídio, sempre na busca incessante e incansável da liberdade, época em que teve o seu maior líder o Zumbi de Palmares.
Como a abolição da escravatura não veio acompanhada de políticas públicas, e considerando tantos anos de escravidão em que o escravo não podia estudar, sendo tratado como objeto, passados 130 anos, os reflexos decorrentes de tantos anos de escravatura são sentidos até os dias atuais.
Em matéria publicada no G1, trazendo dados da pesquisa do IBGE, do Pnad, 4º trimestre de 2017, mostra que o negro recebe, em média, 1,2 mil de reais a menos que o branco. Além disso, a pesquisa mostra que a população negra possui índices de educação mais baixos, condições de vida mais precárias e maior número de desempregados.
Não se pode esquecer que a imensa maioria da população carcerária é constituída de negros, o que ocorre também quando é o caso de jovens vítimas de homicídio.
Um dos problemas que a população negra enfrenta em seu dia a dia, em pleno século 21, é o preconceito racial, sendo em muitas ocasiões vítima de injúria racial e de racismo, daí a ideia de apresentar, em rápida análise, a diferença desses dois crimes, que, muitas das vezes, causam grande confusão ao leigo.
O crime de injúria qualificada, comumente chamado de injúria racial, previsto no § 3º, do art. 140, do Código Penal, consiste em ofender a honra de alguém, usando, para isso, de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Portanto, na injúria racial a ofensa é direcionada a determinada pessoa, sendo o crime praticado contra aquela pessoa que se pretende ofender. O crime de racismo, por sua vez, previsto na Lei 7.716/8, além de ser muito mais grave, considerado inafiançável e imprescritível, é mais amplo, sendo que a ofensa atinge uma coletividade.
Um exemplo sempre serve para clarear o tema. Assim, com o intuito de ofender determinada pessoa, o sujeito ao chamá-la de “macaca”, “nega fedida” ou algo parecido está cometendo o crime de injúria racial. Agora, se o indivíduo deixa de empregar em sua empresa determinada pessoa por motivo da raça, de sua etnia, de sua religião está cometendo o crime de racismo previsto na Lei 7.716/98, pois, ao agir assim, o objetivo do autor não é o de atingir aquela pessoa candidata ao emprego, que ele nem conhece, mas sim todas aquelas da mesma etnia, raça ou religião. A pena para esse crime é de reclusão de dois a cinco anos.
Há outras hipóteses previstas na citada Lei 7.716/98, como aquele que, por motivo de raça, cor, etnia, religião etc proporciona tratamento diferenciado ao empregado, especialmente no tocante ao salário, impede o acesso da pessoa ao estabelecimento comercial, deixando de atendê-la, o que ocorre, algumas vezes, em restaurantes mais sofisticados, ou mesmo no salão de beleza, hotéis, clubes, elevador social, portaria de edifício.
O crime de injúria racial é de iniciativa privada, ou seja, depende da iniciativa da vítima, que deverá propor a ação privada no juízo criminal, denominada queixa-crime, no prazo de seis meses, ao passo que no crime de racismo a ação penal é pública incondicionada, bastando à Autoridade Policial tomar conhecimento do fato para se instaurar o Inquérito Policial, cabendo ao Ministério Público promover a ação penal, independentemente da vontade da vítima.

Helio de Oliveira, advogado, graduado na UERJ em 1980, OAB/RJ 38.311, [email protected], especialista em Segurança Pública, pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal, sócio do Escritório Helio de Oliveira Santos Oliveira Advogados.
INJÚRIA RACIAL E CRIME DE RACISMO: DIFERENÇAS

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